Leis e Decretos
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - “BOLSA-ESCOLA”.
Tipo:
- Lei
Número: 1368
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1368 (PDF) |
Anexos |
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LEI N° 1368 (PDF) |