Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1373
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1373 (PDF) |
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LEI N° 1373 (PDF) |