Leis e Decretos
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1377
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1377 (PDF) |