Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NA ATIVIDADE 2,015 PARA PAGAMENTO DE DESPESA NO CÁLCULO ATUARIAL COM RECURSOS DO FAPS.
Tipo:
- Lei
Número: 1386
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1386 (PDF) |