Leis e Decretos
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEAS) NO VALOR DE R$ 2.800,00 PARA CUMPRIR CONVÊNIO PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA (PAC).
Tipo:
- Lei
Número: 1392
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1392 (PDF) |