Leis e Decretos
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEAS) E CONTRAPARTIDA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, PARA CUMPRIR CONVÊNIO PETI (PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL) NO VALOR DE R$ 6.750,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1393
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1393 (PDF) |