Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO MEMBRO FUNDADOR DA FUNDAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DAS MISSÕES – FUNMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1394
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
---|
LEI N° 1394 (PDF) |