Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO.
Tipo:
- Lei
Número: 1406
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1406 (PDF) |
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