Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEAS) PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO PETI (PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL) NO VALOR DE R$ 5.625,00 E A CONTRAPARTIDA SERÁ RECURSO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.125,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1411
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1411 (PDF) |