Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL NO CAMPO EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS, AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO COM A AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1423
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
---|
LEI N° 1423 (PDF) |
Anexos |
---|
LEI N° 1423 (PDF) |