Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA VERÃO COM VIDA, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS, A CONTRAPARTIDA SERÁ COM RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE.
Tipo:
- Lei
Número: 1428
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1428 (PDF) |