Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO CIDADANIA ALIMENTAR, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
Tipo:
- Lei
Número: 1429
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1429 (PDF) |