Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA EXECUTAR O PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERÁ APLICADO NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
Tipo:
- Lei
Número: 1430
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1430 (PDF) |