Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ABRIGO E/OU ASILO PARA IDOSOS COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, OBRIGAÇÕES PATRONAIS E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA.
Tipo:
- Lei
Número: 1432
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1432 (PDF) |