Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, INCLUSÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA E REDUÇÃO DE VERBA PARA CONTRAPARTIDA, VISANDO EXECUÇÃO DO PROGRAMA COLETIVOS DO TRABALHO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1436
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1436 (PDF) |