Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO (SEHAB) PARA CUMPRIR O CONVÊNIO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR, COM CONTRAPARTIDA.
Tipo:
- Lei
Número: 1445
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1445 (PDF) |