Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUÍZADOS OU A AJUIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1450
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1450 (PDF) |