Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ESTÍMULO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1459
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1459 (PDF) |