Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA (BPC) BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. O RECURSO SERÁ PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1464
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1464 (PDF) |