Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1467
Ano: 2002
Tipo: Lei
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2017.
Anexos |
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LEI N° 1467 (PDF) |