Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, NO PROJETO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. A CONTRAPARTIDA SERÁ EXECUTADA DENTRO DA ATIVIDADE 17 0511 0060 2,055 ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Tipo:
- Lei
Número: 1487
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1487 (PDF) |