Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1529
Ano: 2003
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1529 (PDF) |