Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Tipo:
- Lei
Número: 1548
Ano: 2003
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1548 (PDF) |
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