Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
Tipo:
- Lei
Número: 1553
Ano: 2003
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1553 (PDF) |
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