Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1566
Ano: 2004
Tipo: Lei
Anexos |
---|
LEI N° 1566 (PDF) |
Anexos |
---|
LEI N° 1566 (PDF) |