Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI NO VALOR DE R$ 5.663,72 COM CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1571
Ano: 2004
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1571 (PDF) |