Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA DE PROTEÇÃO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA-PPD, NO VALOR DE R$1.440,00, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1586
Ano: 2004
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1586 (PDF) |