Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO SOPS / DRHS.
Tipo:
- Lei
Número: 1591
Ano: 2004
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1591 (PDF) |
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