Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM MINISTERIO DA EDUCAÇÃO -FNDE, NO VALOR DE R$ 38.000,00, PARA EXECUTAR O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR.
Tipo:
- Lei
Número: 1595
Ano: 2004
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1595 (PDF) |