Leis e Decretos
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.
Tipo:
- Lei
Número: 1598
Ano: 2004
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1598 (PDF) |
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