Leis e Decretos
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Tipo:
- Decreto
Número: 3011
Ano: 2017
Tipo: Decreto
Anexos |
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DECRETO N 3011 (PDF) |