Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO- SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF NO VALOR R$ 50.500,00, COM CONTRAPARTIDA.
Tipo:
- Lei
Número: 1603
Ano: 2004
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1603 (PDF) |