Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL VINCULADO À RECEITA ORIUNDA DA UNIÃO FEDERAL COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE, NO VALOR DE R$ 30.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1605
Ano: 2004
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1605 (PDF) |