Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM MINISTÉRIO DA SAÚDE POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE NO VALOR DE R$ 1.089,43 (HUM MIL E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO A INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS.
Tipo:
- Lei
Número: 1637
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1637 (PDF) |