Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF NO VALOR R$ 50.500,00, COM CONTRAPARTIDA.
Tipo:
- Lei
Número: 1645
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1645 (PDF) |