Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA CAIXA FEDERAL REFERENTE AO PROGRAMA MORAR MELHOR PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.
Tipo:
- Lei
Número: 1678
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1678 (PDF) |