Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO, PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.
Tipo:
- Lei
Número: 1679
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1679 (PDF) |