Leis e Decretos
APROVA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER NA REDE DE MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA COM PAÍSES DO MERCOSUL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.281/05.
Tipo:
- Lei
Número: 1681
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1681 (PDF) |
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