Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE (SES-RS) EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, NO VALOR DE R$ 4.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1682
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1682 (PDF) |