Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGIME DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM.
Tipo:
- Lei
Número: 1683
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1683 (PDF) |