Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA NA LINHA DIVISA NORTE, PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.
Tipo:
- Lei
Número: 1691
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1691 (PDF) |