Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS RECEBIDOS DA UNIÃO, PROGRAMA PRONAF.
Tipo:
- Lei
Número: 1696
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1696 (PDF) |