Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEHADUR.
Tipo:
- Lei
Número: 1699
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1699 (PDF) |