Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE PADRÕES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1701
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1701 (PDF) |