Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA E ANISTIA DE MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL AOS DEVEDORES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL NO DIA DA REALIZAÇÃO DA AÇÃO “RONDA DA CIDADANIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1705
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
---|
LEI N° 1705 (PDF) |