Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CAPS, NO VALOR DE R$ 20.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1728
Ano: 2006
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1728 (PDF) |