Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO, PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES, PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.
Tipo:
- Lei
Número: 1737
Ano: 2006
Tipo: Lei
Anexos |
---|
LEI N° 1737 (PDF) |