Leis e Decretos
INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A EDUCAÇÃO FISCAL COMO TEMA TRANSVERSAL A SER INSERIDO NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1752
Ano: 2006
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1752 (PDF) |
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