Leis e Decretos
ALTERA AS ALÍQUOTAS, DELIMITA AS ZONAS FISCAIS, DEFINE O PADRÃO E ESTABELECE OS COEFICIENTES BASE DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E OUTROS.
Tipo:
- Lei
Número: 1961
Ano: 2009
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1961 (PDF) |