Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PARA RECEBER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE REPAROS NAS VIAS MUNICIPAIS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE E/OU EMERGENCIA, NO VALOR DE R$ 15.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1972
Ano: 2010
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1972 (PDF) |